O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Senado Federal com a aprovação da PEC 221/2019!

O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Senado Federal com a aprovação da PEC 221/2019!

Saiba como vai funcionar a implementação gradual na cartilha produzida pela Fecomércio MG (link na bio).

O que mais as empresas e os trabalhadores precisam de saber:

Flexibilidade nas folgas: A PEC não exige que os dois dias de descanso sejam consecutivos ou obrigatoriamente sabado e domingo, mas um deles deve ocorrer preferencialmente ao domingo.

Horas extraordinárias: O limite de 8 horas diárias mantém-se, sendo admitida compensação e ajustes na jornada por meio de acordo ou convenção coletiva. A redução altera o patamar a partir do qual as horas são consideradas extraordinárias (42 horas na primeira etapa e 40 na final).

Quem já cumpre 40 horas: Para os empregados que já trabalham até 40 horas semanais, a principal alteração é a garantia legal dos dois dias de descanso remunerado.

Âmbito: Os trabalhadores autónomos e prestadores de serviço (PJ), por não terem vínculo regido pela CLT, não são diretamente alcançados por estas novas regras.

Quer entender todos os detalhes práticos, os impactos para as empresas e o papel essencial das negociações coletivas?