NOTA – Sindicato do Comércio Varejista de Santa Luzia aprova Medida Provisória 881/2019

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As entidades sindicais patronais avaliam como positiva a Medida Provisória 881/2019, aprovada nessa quarta-feira (21/08) pelo Senado. Com os argumentos de reduzir a burocracia, facilitar a abertura de empresas e limitar o poder de regulação do Estado, a matéria agora segue para a sanção presidencial.
 
A proposta, se ratificada, instituirá uma série de mudanças nas leis brasileiras, tais como: a isenção de alvarás de funcionamento para estabelecimentos de baixo risco, a criação da carteira de trabalho digital e a flexibilização de dias e horários para o desenvolvimento de atividades econômicas. A MP também prevê alterações no controle de ponto, no eSocial e na relação do patrimônio pessoal com o pagamento de dívidas.
 
Consideramos a iniciativa um impulso à economia, sobretudo ao setor de comércio e serviços, principal gerador de empregos no Brasil e Minas Gerais. Junto com as reformas aprovadas e em andamento, a MP da Liberdade Econômica poderá contribuir para o futuro do país, permitindo a retomada da confiança dos empresários e da credibilidade dos investidores, condições indispensáveis para o desenvolvimento.
 
A legislação ajudaria a reverter o cenário excessivamente burocrático, que tem tornado o país pouco atrativo aos investimentos empresariais. Não à toa, o índice Doing Business 2019, que mede a regulação do ambiente de negócios em 190 países, colocou o Brasil no 109º lugar quando se trata desse tema.
A medida certamente servirá de pilar aos Estados e Municípios para que ao editarem as suas respectivas legislações possam observar e valorizar a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, como faz, de forma correta, a MP 881/2019. Vale ressaltar que as entidades sindicais já buscam, por meio das convenções coletivas de trabalho (CTTs), fomentar a livre iniciativa, de forma regular no âmbito do comércio a utilização de mão de obra em todos os feriados.
 
Acreditamos que, devido ao comprometimento do Sistema Fecomércio e Sindicatos com a livre iniciativa, atuaremos em âmbito estadual, para adequarmos legislações que estejam em dissonância com a MP da Liberdade Econômica.

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SANTA LUZIA

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